Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Ricardo Almeida 
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Última atualização: 07/10/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 111/2026
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1508/2026 Protocolo N°: 1611 ID: 33072 Data: 11/08/2026 09:46:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Manifestação
Autor(es) da Proposição: Ricardo Almeida
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