Ano Processo: 2023 Autor: Lucio Costa 
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Projeto de Lei n° 97/2023
ALTERA O ARTIGO 1º CAPUT E O § 1º DA LEI 1.870 DE 24 DE JULHO DE 2.000.
Processo N°: 1592/2023 Protocolo N°: 1602 ID: 23026 Data: 22/11/2023 13:10:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Lucio Costa
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