Data de apresentação 16/04/2025 08:56:50
 N° Processo 846/2025
 N° Protocolo 859/2025
 ID 29582
 Ementa

“Cria o Programa de Regularização de Edificações e dá outras providências."

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV

Anexos da Tramitação