| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 11:57:00 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 25ª Sessão Ordinária realizada em 9 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2026 11:56:03 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial - 25ª Sessão Ordinária - 26/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/09/2026 11:19:40 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 25ª Reunião da Comissão Mista Permanente realizada em 26 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 31/08/2026 10:44:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1560/2026 - Parecer
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2026 15:19:00 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 25ª Sessão Ordinária - 26/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/08/2026 08:24:25 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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