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Última atualização: 07/07/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 69/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2085, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 1315/2025 Protocolo N°: 1330 ID: 30193 Data: 11/06/2025 09:39:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Manifestação
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 1167/2025 Protocolo N°: 1182 ID: 30049 Data: 28/05/2025 08:25:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaboração de Autógrafo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Processo N°: 1131/2025 Protocolo N°: 1146 ID: 30010 Data: 21/05/2025 08:41:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaboração de Autógrafo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 9/2025
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 1130/2025 Protocolo N°: 1145 ID: 30009 Data: 21/05/2025 08:39:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaboração de Autógrafo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 51/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2365 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 848/2025 Protocolo N°: 861 ID: 29584 Data: 16/04/2025 09:37:53 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaboração de Autógrafo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 5/2025
“CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 846/2025 Protocolo N°: 859 ID: 29582 Data: 16/04/2025 08:56:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaboração de Autógrafo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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