PROCESSO - 1643/2026
Projeto de Lei - 117/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 117/2026 28/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026

PROCESSO - 1643/2026
Projeto de Lei - 117/2026

ASSINATURAS (1)

SAMUEL BRASIL DE REZENDE PRATES CARVALHO
Assinado eletronicamente em: 28/08/2026 09:49:11