Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2021 09:06:38
 N° Processo 647/2021
 N° Protocolo 1/2021
 ID 5426
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 137 e altera a redação do §2° do artigo 139, ambos da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

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