Prorroga o pagamento de impostos municipais em razão do COVID-19 e altera a redação dos parágrafos 6º, 7º e 8º e revoga o parágrafo 9º do artigo 4º da Lei Complementar nº 166 de 26 de agosto de 2011, altera o art. 37 da Lei Complementar nº 83 de 22 dezembro de 2005 e dá providências correlatas
PREFEITO MUNICIPAL;
Em Andamento
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais