Data de apresentação 24/03/2025 14:35:58
 N° Processo 316/2025
 N° Protocolo 696/2025
 ID 29281
 Ementa

Veto Total ao Autógrafo nº 3856 de 19 de fevereiro de 2025 referente ao Projeto de Lei 20/2025 que teria como matéria "Institui(r) mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Município de Embu das Artes", de autoria dos eminentes Vereadores Abidan Henrique da Silva, Abel Rodrigues Arantes, Flávio Pereira Lima, Diego Lopes da Paixão, Gideon Santos do Nascimento Junior, Gilberto Oliveira da Silva, Edivaldo Floriano dos Santos Filho, José Ramalho da Silva, Leonel Augusto de Novais Filho, Ricardo Almeida Santos e Uriel Biazin.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 20/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação