Data de apresentação 24/03/2025 14:15:00
 N° Processo 285/2025
 N° Protocolo 692/2025
 ID 29277
 Ementa

Veto Total ao autografo nº3852 de 12 de fevereiro de 2025, referente ao Projeto de Lei 16/2025 que teria como matéria "Regulamenta(r) o inciso VII do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal que trata de fiscalização e controle externo dos atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta, permitindo livre acesso aos vereadores aos órgãos e repartições públicas Municipais, no âmbito do Município de Embu das Artes, e dá outras providências", de autoria dos eminentes Vereadores Abidan Henrique da Silva, Abel Rodrigues Arantes, Flávio Pereira Lima, Diego Lopes da Paixão, Gideon Santos do Nascimento Junior, Gilberto Oliveira da Silva, Edivaldo Floriano dos Santos Filho, José Ramalho da Silva, Leonel Augusto de Novais Filho, Ricardo Almeida Santos e Uriel Biazin.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação