Projeto de Lei Complementar 39/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2017 15:28:36
 N° Processo 766/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2598
 Ementa

"REVOGA OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR 227/2013 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR 185/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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