Data de apresentação 15/02/2017 14:58:58
 N° Processo 58/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2404
 Ementa

Veto Total ao Autógrafo 3038/2016, de autoria do senhor prefeito municipal Francisco Nascimento de Brito que: "Veta integralmente o Autógrafo 3038/2016 referente ao Projeto de Lei 56/2016 que Autoriza a criação na Estância Turística de Embu das Artes do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel - MOTOTAXI, regulamentado pela Lei Federal nº 12.009/2009, e dá outras providências."

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação