Data de apresentação 31/05/2022 16:12:18
 N° Processo 770/2022
 N° Protocolo 770/2022
 ID 18178
 Ementa

Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Embu das Artes e altera a Lei Complementar nº 138, de 12 de março de 2010, acrescentando atribuições aos Conselhos de Administração e Fiscal e dispõe sobre o Comitê de Investimentos

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO