Data de apresentação 17/11/2021 08:31:55
 N° Processo 1871/2021
 N° Protocolo 1178/2021
 ID 16977
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 35 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO