Projeto de Lei Complementar 23/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2009 11:45:22
 N° Processo 311/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 105
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - TICM, às Empresas de Pequeno Porte - EPP e Micro Empresas - ME.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES - SP. Todos os direitos reservados.