| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 13:39:02 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 20ª Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/06/2026 11:40:45 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária publicado em 15 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/06/2026 11:38:12 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 19ª Reunião da Comissão Mista Permanente realizada em 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/06/2026 09:22:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer jurídico referente ao Projeto de Lei nº 83/2026, que institui o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer em Embu das Artes.
Resumo do Parecer
Objeto: Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL).
Constitucionalidade: O projeto fundamenta-se no Art. 30, I e II da Constituição Federal (interesse local) e no Art. 217 (fomento ao desporto).
Legalidade e Iniciativa: A iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que trata da organização administrativa e criação de fundos, estando em plena conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Conclusão: O parecer é favorável à regular tramitação, por não apresentar vícios jurídicos ou formais que impeçam sua apreciação pelo Plenário.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Ass. Jurídico
Matr. 1166
OABSP 301102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/06/2026 08:54:29 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Materia do Expediente da 19ª Sessão Ordinária - 10/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 08:51:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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