Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal institua políticas públicas de prevenção, atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com a Estratégia de Saúde da Família (ESF), no âmbito da Estância Turística de Embu das Artes, e dá outras providências.
Uriel Biazin;
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