| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/09/2025 16:31:17 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/08/2025 12:52:26 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo 3898 de 20 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 3898/2025 - Autógrafo 3898/2025
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2025 12:49:54 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 24ª Sessão Ordinária - 20/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/08/2025 12:49:09 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Regime de Urgência Especial - 20/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/08/2025 12:47:35 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 24ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 20/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 29/08/2025 11:04:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1730/2025 - Parecer
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/08/2025 08:24:48 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/08/2025 17:27:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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