| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/03/2026 16:05:33 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2026 16:22:39 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 7ª Sessão Ordinária - 19/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 16:21:27 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 16:21:16 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Lberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 12/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 16/03/2026 14:50:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Ao Departamento Legislativo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/03/2025 16:21:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/03/2025 11:36:59 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/03/2025 09:16:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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