| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 14/04/2026 10:06:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
PROCESSO Nº 607/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2026
AUTORIA: VEREADOR EDIVALDO FLORIANO DOS SANTOS FILHO (JUNECA)
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Senhor Marcio Kleison de Sá e Silva.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Edivaldo Floriano dos Santos Filho (Juneca), que visa conceder o Título de Cidadão Embuense das Artes ao Sr. Marcio Kleison de Sá e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Embu das Artes.
O projeto encontra-se devidamente instruído com o curriculum vitae do homenageado, conforme exigência regimental, e tramita em conformidade com o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Casa.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 - Da Competência
A concessão de títulos honoríficos constitui competência privativa da Câmara Municipal, conforme estabelecido no artigo 15, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser de competência privativa da Câmara Municipal "conceder títulos de Cidadão honorário do Município".
Tal competência é reafirmada pelo artigo 122, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno, que estabelece constituir matéria de Projeto de Decreto Legislativo a "concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município".
2.2 - Do Instrumento Normativo
O Projeto de Decreto Legislativo é o instrumento adequado para a presente matéria, nos termos do artigo 44, alínea "a" do Regimento Interno, que define decreto legislativo como proposição "de efeitos externos" e de competência da Câmara Municipal.
2.3 - Do Quórum de Aprovação
Conforme estabelece o artigo 166 do Regimento Interno, a aprovação de concessão de título de Cidadania Honorária depende do "voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara", caracterizando-se como matéria de quórum qualificado.
2.4 - Da Análise dos Requisitos
O homenageado atende aos requisitos implícitos para a concessão da honraria:
a) Relevância dos serviços prestados: O curriculum apresentado demonstra atuação como líder comunitário, idealizador do projeto "Abrace as Comunidades", com trabalho voltado à melhoria da qualidade de vida nas comunidades periféricas do município;
b) Vínculo com o município: Morador de Embu das Artes desde a infância, com trajetória consolidada na localidade;
c) Reconhecimento público: Candidato a vereador em 2024 com 1.306 votos, demonstrando reconhecimento da comunidade.
2.5 - Da Forma e Conteúdo
O projeto atende às exigências formais estabelecidas no artigo 115, parágrafo único do Regimento Interno, contendo:
Ementa clara do conteúdo
Enunciação da vontade legislativa
Divisão em artigos numerados
Justificação fundamentada
Assinatura do autor
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026 encontra-se em perfeita conformidade com:
A competência constitucional e regimental da Câmara Municipal para concessão de títulos honoríficos;
O instrumento normativo adequado (Decreto Legislativo);
As exigências formais estabelecidas no Regimento Interno;
Os requisitos materiais para a concessão da honraria.
Diante do exposto, OPINO PELA LEGALIDADE do presente projeto, estando apto para deliberação pelo Plenário, observado o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara para sua aprovação.
Embu das Artes, 14 de abril de 2026.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB/SP 301.102 - Matrícula 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/04/2026 14:26:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/04/2026 11:15:41 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/04/2026 10:18:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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