PROCESSO - 607/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 13/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 607/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Juneca
Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 10:17:44