| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 05/02/2026 16:26:07 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: Parecer Jurídico
Para: Ilustres Vereadores(as) da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu das Artes
De: Hélio da Costa Marques, Assessor Jurídico OAB/SP 301.102, Matrícula 1166
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, de autoria do Vereador Índio Silva.
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Em resposta à solicitação de parecer jurídico sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Embuense ao Senhor Hélio da Costa, apresento a seguir a análise sucinta da proposição.
I. Objeto da Proposição
O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 visa conceder o Título de Cidadão Embuense ao Senhor Hélio da Costa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Embu das Artes, conforme expresso na ementa e justificativa do projeto.
II. Análise Legal
Instrumento Adequado e Competência:
A concessão de honrarias ou homenagens a pessoas que tenham prestado serviços reconhecidos ao Município é matéria própria de Projeto de Decreto Legislativo, conforme estabelecido no Art. 122, § 1º, inciso d), do Regimento Interno - Resolução 199/2014.
A competência para conceder títulos de Cidadão Honorário do Município é privativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso XII, da Lei Orgânica 1/1990. Tais projetos, por serem de competência exclusiva da Câmara e possuírem efeitos externos, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara (Art. 44, alínea "a" e Parágrafo Único da Lei Orgânica 1/1990).
Relevância dos Serviços Prestados:
A justificativa do projeto e o currículo do homenageado (Sr. Helio da Costa) detalham uma trajetória profissional dedicada ao saneamento básico na cidade de Embu das Artes, por meio de sua atuação na Sabesp desde 1994, incluindo levantamento cadastral, gestão de serviços de água e esgoto, regularização de áreas e articulação entre a empresa, o poder público e a população até junho de 2025.
Tais atividades caracterizam-se como "reconhecidos e relevantes serviços prestados à Comunidade embuense", em consonância com o critério material exigido para a concessão da honraria, conforme o Art. 122, § 1º, inciso d), do Regimento Interno - Resolução 199/2014.
Quórum de Votação:
Para a aprovação de projetos de concessão de título de Cidadania Honorária ou outras honrarias, o Art. 166, inciso II, do Regimento Interno - Resolução 199/2014, exige o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
III. Conclusão
Diante do exposto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 encontra-se formalmente adequado e materialmente justificado pelos critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. A concessão do Título de Cidadão Embuense é instrumento próprio para reconhecer a relevância dos serviços prestados pelo Senhor Hélio da Costa à comunidade, devendo observar o quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para sua aprovação.
Este parecer técnico-jurídico, de caráter opinativo, orienta-se pela legislação pertinente aplicável à matéria.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico OAB/SP 301.102 Matrícula 1166
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/02/2026 15:17:08 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/02/2026 14:45:32 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/02/2026 09:29:34 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|