PROCESSO - 109/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026

PROCESSO - 109/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Índio Silva
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 16:57:10