| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 10:48:04 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 27ª Sessão Ordinária realizada em 9 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/09/2026 10:47:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Regime de Urgência Especial na 27ª Sessão Ordinária - 09/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/09/2026 10:45:11 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 27ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 9 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 21/09/2026 09:13:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Dispensado do parecer jurídico por se tratar de Regime de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/09/2026 11:25:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2026 12:01:47 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/09/2026 08:45:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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