Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Hugo Prado 
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Projeto de Lei n° 56/2026
ALTERA A LEI Nº 2624, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 720/2026 Protocolo N°: 766 ID: 32398 Data: 29/04/2026 08:28:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Manifestação
Autor(es) da Proposição: Hugo Prado
Projeto de Lei n° 55/2026
ALTERA A LEI Nº 2131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 719/2026 Protocolo N°: 765 ID: 32397 Data: 29/04/2026 08:22:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Manifestação
Autor(es) da Proposição: Hugo Prado
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 25 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 627/2026 Protocolo N°: 665 ID: 32274 Data: 14/04/2026 15:45:23 Situação: Tramitando Atividade Atual: Sanção ou Veto
Autor(es) da Proposição: Hugo Prado
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