Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2012 Autor: PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei n° 76/2012
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARISMÁTICA AVIVA - ACA".
Processo N°: 203/2012 Protocolo N°: ID: 1119 Data: 14/12/2012 13:30:24 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 17/2012
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007".
Processo N°: 202/2012 Protocolo N°: ID: 1005 Data: 14/12/2012 13:23:47 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 75/2012
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A POSSE DO IMÓVEL NO BAIRRO DO JARDIM NOVO CAMPO LIMPO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Processo N°: 201/2012 Protocolo N°: ID: 1118 Data: 13/12/2012 12:13:26 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 74/2012
"DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 200/2012 Protocolo N°: ID: 1117 Data: 13/12/2012 12:11:13 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 73/2012
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 199/2012 Protocolo N°: ID: 1116 Data: 13/12/2012 12:06:24 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 16/2012
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADITAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CONVENIADAS NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 198/2012 Protocolo N°: ID: 1002 Data: 13/12/2012 12:03:18 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 15/2012
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 187/2012 Protocolo N°: ID: 998 Data: 21/11/2012 15:23:01 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 14/2012
"ALTERA A TABELA III DO ANEXO I DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007."
Processo N°: 183/2012 Protocolo N°: ID: 993 Data: 14/11/2012 17:15:31 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 13/2012
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CONVENIADAS NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 182/2012 Protocolo N°: ID: 990 Data: 14/11/2012 17:11:35 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 71/2012
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DO ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 179/2012 Protocolo N°: ID: 1114 Data: 14/11/2012 16:03:18 Situação: Em Andamento Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
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