Data de apresentação 02/10/2025 14:28:48
 N° Processo 2042/2025
 N° Protocolo 2149/2025
 ID 31053
 Ementa

Altera o Projeto de Lei nº 113/2025, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências', para incluir disposição relativa aos limites das emendas parlamentares individuais impositivas.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 21 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 113/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação