PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 18/2024

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Data de apresentação 16/04/2024 11:54:23

N° Processo 523/2024

N° Protocolo 525/2024

ID 24750

Ementa

Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais em processos judiciais nos quais a Fazenda Pública Municipal é parte e dá outras providências

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 5 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência e Encaminhamento	Setor:Diretoria Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2024	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 17/04/2024 13:51:54	Ação: Verificação Concluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 16/04/2024 11:54:24	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital