| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 14:58:29 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Aprovado na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/12/2023 14:56:58 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/12/2023 14:55:57 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 05/12/2023 14:50:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 04/12/2023 11:27:17 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
I – INTRODUÇÃO
O presente MANIFESTAÇÃO JURÍDICA versa sobre o Projeto de Lei nº 103/2.023, de autoria do Poder Executivo da Estância Turística de Embu das Artes, intitulado "Dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município da Estância Turística de Embu das Artes, de fixarem local de funcionamento.".
II – OBJETO DA PROPOSITURA
O projeto em questão tem como objetivo principal dispor sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município da Estância Turística de Embu das Artes, de fixarem local de funcionamento, e traz outras disposições correlatas.
III – ANÁLISE JURÍDICA
1. Iniciativa Legislativa:
A proposta respeita os preceitos legais, em conformidade com o artigo 30, I da Constituição Federal e os artigos 13, III e 46 da Lei Orgânica do Município, ao conferir à Câmara Municipal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se configurando usurpação da prerrogativa privativa do Chefe do Executivo.
2. Tramitação do Projeto:
A tramitação segue o rito ordinário estabelecido no artigo 136, III do Regimento Interno, não sendo estipulado prazo mínimo para a apreciação em plenário. Ademais, não há requerimento para tramitação diferenciada, mantendo-se a normalidade procedimental.
3. Processo de Votação:
O processo de votação proposto é o "SIMBÓLICO," conforme previsto no artigo 168, I do Regimento Interno, ou, em casos específicos, o voto nominal, especialmente em sessões ordinárias "on-line."
4. Quórum para Aprovação:
O projeto, por se tratar de uma Lei Ordinária, está sujeito ao quórum da maioria simples, conforme estabelecido no artigo 164, I do Regimento Interno, considerando os membros presentes em plenário.
5. Apreciação pela Comissão Mista:
Dada a natureza administrativa e normativa da matéria, a Comissão Mista da Câmara Municipal deverá apreciar o projeto, conforme o Art. 38 do Regimento Interno, assegurando uma análise aprofundada quanto à legalidade e pertinência da propositura.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto e atendidas as exigências legais, esta MANIFESTAÇÃO JURÍDICA manifesta-se FAVORAVELMENTE à legalidade do Projeto de Lei nº 103/2.023. Recomenda-se a continuidade do trâmite legislativo regular, respeitando as normativas internas da Câmara Municipal de Embu das Artes.
É o parecer.
Embu das Artes, 04 de dezembro de 2023.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assistente Jurídico
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/11/2023 16:01:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/11/2023 15:30:23 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/11/2023 14:36:10 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|