| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 10:57:06 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 16 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/09/2026 10:56:12 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Regime de Urgência Especial na 28ª Sessão Ordinária - 16/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/09/2026 10:54:43 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 16 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 17/09/2026 17:06:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Dispensado de parecer por ser de Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/09/2026 13:44:10 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: VER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/09/2026 15:55:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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