| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/09/2025 09:01:15 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 12:17:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 19ª Sessão Ordinária - 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2025 12:16:53 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial - 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2025 12:14:49 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 19ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 22/09/2025 13:43:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1315/2025 - Pl
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/06/2025 14:38:06 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/06/2025 09:39:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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