Data de apresentação 06/08/2024 14:10:01
 N° Processo 976/2024
 N° Protocolo 979/2024
 ID 26037
 Ementa

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação