Dispõe sobre a revogação da taxa do lixo no âmbito de todo território municipal de Embu das Artes/SP e, para tanto, altera o Código Tributário Municipal mediante a expressa supressão dos artigos 171, 172, 173, 174 e 175, da Seção III, do Capítulo V, do referido codex, e, bem assim o seu Anexo IV, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL;
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