"Dispõe sobre a revogação do Anexo II da Lei Complementar nº 265 de 07 de maio de 2015, do Anexo I da Lei Complementar nº 266 de 07 de maio de 2015, do Anexo I da Lei Complementar nº 271 de 06 de agosto de 2015 e do Anexo I da Lei Complementar nº 273 de 06 de agosto de 2015 e dá outras providências".
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