"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2555 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PREFEITO MUNICIPAL;
Em Andamento
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais