Requerimento 1/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/2009 09:55:03
 N° Processo 53/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 5
 Ementa

REQUEIRO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO DO PREFEITO MUNICIPAL A OBSERVAR E ASSIM APLICAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, NO TOCANTE AOS ARTIGOS 163 AO 170.

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