PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 89/2026

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Data de apresentação 23/06/2026 18:19:29

N° Processo 1179/2026

N° Protocolo 1257/2026

ID 32905

Ementa

Altera a Lei nº 3124, de 03 de outubro de 2019, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Autoria

Hugo Prado;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2026	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 25/06/2026 09:17:56	Ação: Verificação Concluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 23/06/2026 18:19:30	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital