Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, dos custos da rede municipal de saúde, pelo agressor de vítimas de violência doméstica no Município de Embu das Artes/SP, e dá outras providências.
Sandra Manente;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais