PROCESSO - 1762/2026
Projeto de Lei - 136/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 136/2026 09/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/09/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026

PROCESSO - 1762/2026
Projeto de Lei - 136/2026

ASSINATURAS (1)

Sandra Manente
Assinado eletronicamente em: 22/09/2026 11:35:01