| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 14:40:17 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 25ª Sessão Ordinária realizada em 26 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/08/2026 15:56:59 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária publicado em 24 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2026 13:43:49 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 24ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 19/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 17/08/2026 12:04:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Referência: Processo nº 1471/2026 — Projeto de Lei nº 106/2026
Autoria: Vereador Reginaldo Rocha Santana (Rochinha)
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Ressaca como "Unidade Básica de Saúde Artur Almeida" e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O presente projeto visa denominar a Unidade Básica de Saúde localizada na Estrada da Ressaca, nº 350, no Município de Embu das Artes, em homenagem póstuma ao Sr. Artur Almeida, falecido em 04 de julho de 2026, ex-Vereador por três legislaturas, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. A proposição é instruída com justificativa, currículo do homenageado (Anexo Único) e manifestações da Secretaria de Saúde e do Departamento de Geoprocessamento quanto à denominação do equipamento público.
II. ANÁLISE JURÍDICA
II.1 Da Competência e Iniciativa
A denominação de bens e equipamentos públicos municipais insere-se no interesse local, de competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal. A matéria não se encontra entre as de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo legítima a iniciativa parlamentar, em conformidade com o art. 46 da Lei Orgânica e com o Regimento Interno da Câmara.
II.2 Da Homenagem Póstuma
O homenageado é pessoa falecida, condição que afasta qualquer vedação à denominação de bem público com seu nome, não havendo óbice constitucional ou legal à homenagem. O currículo anexo demonstra a relevância da trajetória do homenageado para o Município.
II.3 Da Compatibilidade Material
A proposição não cria despesas efetivas, limitando-se a indicar que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o art. 2º do projeto. Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material.
II.4 Ressalvas Formais
Verifica-se divergência de grafia do nome do homenageado — "Artur Almeida" no projeto e "Arthur Almeida" nos ofícios da Secretaria de Saúde e do Geoprocessamento — bem como divergência quanto à identificação do bairro ("Bairro Ressaca" no projeto e "Jardim Ressaca" nos ofícios). Recomenda-se a padronização da grafia e da denominação do logradouro, preferencialmente em conformidade com o registro oficial do equipamento, a fim de evitar nulidades ou dificuldades de aplicação da norma.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 106/2026, com a recomendação de que sejam sanadas as divergências formais apontadas (grafia do nome do homenageado e denominação do bairro), antes da deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Embu das Artes, 17 de agosto de 2026.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico
OAB/SP 301.102 — Matrícula 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/08/2026 13:35:24 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 23ª Sessão Ordinária - 12/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 05/08/2026 15:49:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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