Data de apresentação 14/10/2025 17:19:56
 N° Processo 2109/2025
 N° Protocolo 2219/2025
 ID 31126
 Ementa

Dispõe sobre regulamento no âmbito municipal dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025

 Autoria

Hugo Prado;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação