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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2025 10:50:29 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/05/2025 10:49:25 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/05/2025 10:47:33 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 26/05/2025 14:07:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1131/2025 - parecer
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/05/2025 13:50:17 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/05/2025 08:41:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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