"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PREFEITO MUNICIPAL;
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