Projeto de Lei 50/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/08/2014 16:40:15
 N° Processo 123/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1754
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.726 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Em Andamento

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