"Dispõe sobre alteração do artigo 4º, parágrafo 4º, e do artigo 20, incisos II e III da Lei Complementar nº 174 de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências".
PREFEITO MUNICIPAL;
Em Andamento
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais