Data de apresentação 11/12/2013 09:54:22
 N° Processo 470/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1271
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do artigo 4º, parágrafo 4º, e do artigo 20, incisos II e III da Lei Complementar nº 174 de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências".

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação