"Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do IPTU - (Imposto Predial e Territorial Urbano) á todos os imóveis localizados em vias e logradouros públicos onde são realizados feira-livre, e dá providências correlatas."
SILVINO BOMFIM DE OLIVEIRA FILHO;
Em Andamento
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais