Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2016 
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Projeto de Lei n° 62/2016
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 238/2016 Protocolo N°: ID: 2362 Data: 16/12/2016 15:40:34 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 59/2016
"INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA - CMPCTMA".
Processo N°: 224/2016 Protocolo N°: ID: 2358 Data: 07/12/2016 14:27:47 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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