Ano Processo: 2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei Complementar n° 38/2013
"ALTERA AS TABELA I DO ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007".
Processo N°: 478/2013 Protocolo N°: ID: 1289 Data: 11/12/2013 17:57:09 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 37/2013
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 07 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 477/2013 Protocolo N°: ID: 1286 Data: 11/12/2013 17:26:01 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 36/2013
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007".
Processo N°: 476/2013 Protocolo N°: ID: 1282 Data: 11/12/2013 17:06:00 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 101/2013
"AUTORIZA A CESSÃO DE USO ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SÃO FRANCISCO, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 475/2013 Protocolo N°: ID: 1416 Data: 11/12/2013 17:04:06 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 35/2013
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013, E SUAS ALTERAÇÕES".
Processo N°: 473/2013 Protocolo N°: ID: 1280 Data: 11/12/2013 10:04:18 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 34/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 472/2013 Protocolo N°: ID: 1276 Data: 11/12/2013 10:01:29 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 33/2013
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CONVENIADAS NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 471/2013 Protocolo N°: ID: 1273 Data: 11/12/2013 09:58:28 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 32/2013
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 4º, E DO ARTIGO 20, INCISOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 470/2013 Protocolo N°: ID: 1271 Data: 11/12/2013 09:54:22 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 100/2013
"AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIDA ALEGRIA E ESPERANÇA".
Processo N°: 469/2013 Protocolo N°: ID: 1413 Data: 11/12/2013 09:49:51 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 99/2013
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A COOPERATIVA DE ALIMENTOS DE EMBU NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 468/2013 Protocolo N°: ID: 1411 Data: 11/12/2013 09:46:21 Situação: Em Andamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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