PROCESSO - 2208/2026
Projeto de Lei - 145/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 145/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 2208/2026
Projeto de Lei - 145/2026

ASSINATURAS (1)

Aline Santos
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 15:50:08