PROCESSO - 2170/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 51/2026 16/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 2170/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2026

ASSINATURAS (1)

Zé do Piscinão
Assinado eletronicamente em: 16/10/2026 12:26:04